Alexandre Curi

Câmara aprova Marco Civil da Internet

quinta-feira, 27/03/2014 @ 11:37AM

(Romi Oyama — Curitiba) Foi aprovado, em votação quase unânime, o Marco Civil da Internet. O projeto estipula os direitos e deveres dos internautas, empresários e instituições brasileiras, com ênfase para os princípios de administração da internet, inclusive para a liberdade de expressão, a neutralidade do espaço cibernético e a proteção da privacidade. A votação foi na noite da última terça-feira (25).

A proposta também prevê que os provedores de aplicação de internet somente poderão ser responsabilizados civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se. A responsabilidade se dará se, após ordem judicial específica, não tomar as devidas providências.

Com a instalação do Marco Civil, ou “Constituição da Internet”, a rede terá normas que deverão ser respeitadas. Desde a entrada da internet no Brasil, há cerca de 18 anos, não havia qualquer legislação sobre o assunto. A proposta, encaminhada em 2011, está aprovada, porém o texto ainda não está em vigor. Deverá agora ser debatido no Senado Federal.

Veja alguns pontos importantes do Marco Civil e como o projeto vai interferir na vida dos internautas:

Velocidade dos sites

Sem o devido amparo legal, os provedores de acesso à internet poderiam, antes, beneficiar sites parceiros. Agora, essa prática fica proibida no país. O texto prevê que os provedores podem vender pacotes de dados diferenciados, mas sem diferenciação de navegação (facilitar ou dificultar o acesso a determinados sites)

Vingança pornô

Ainda não há regulamentação clara sobre a possibilidade de usuários publicarem conteúdos no YouTube, por exemplo, sem ser responsabilizados. O projeto estabelece que sites não devem ser punidos pelo conteúdo disponibilizado por terceiros, a não ser que haja uma decisão judicial sobre o assunto e que o site a tenha desobedecido. Neste caso específico, apenas casos de vídeos ou fotos ofensivas em que a vítima solicitar que o conteúdo seja retirado.

Privacidade do usuário

Atualmente, os dados dos internautas podem ser comercializados livremente entre os provedores, empresas e sites. De acordo com o projeto fica proibido o fornecimento dos registros de conexão e de acesso a sites, a não ser com autorização do usuário. Entretanto, os provedores devem guardar os dados de navegação por um ano e os sites por seis meses. Com a nova regulamentação este processo facilita, por exemplo, investigações policiais. Mas o recurso só pode ser utilizado em casos onde uma ordem judicial fora solicitado.

Foto: Gustavo Lima/Câmara

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